AREsp 2478145 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ que justificou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o enfrentamento da questão pelo STJ prescindiria de revolvimento fático-probatório; em consequência, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (por remissão do art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: STENIO SILVA MENEZES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Decisão Monocrática, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea a, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Decisão Monocrática Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +3 more

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Parties

STENIO SILVA MENEZES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por remissão ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7/STJ que justificou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o enfrentamento da questão pelo STJ prescindiria de revolvimento fático-probatório; em consequência, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (por remissão do art. 3º do CPP), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.