AREsp 2471431 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que a solução da controvérsia poderia ser alcançada sem esse reexame.

Parties
Agravante: ADRIANO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas Revisão Criminal Admissibilidade Recursal

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Parties

ADRIANO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que a solução da controvérsia poderia ser alcançada sem esse reexame.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental