AREsp 2702554 - DECISAO

AREsp 2702554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para demonstrar que a revisão pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DA SILVA GERMANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursal Processo Civil Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA GERMANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para demonstrar que a revisão pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.