AREsp 1421111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERSON DE SOUZA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Porte De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003)
Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Porte De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003)

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Parties

WANDERSON DE SOUZA LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial