AREsp 2375128 - DECISAO

AREsp 2375128 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, não se pode conhecer do agravo.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA MILLER MARQUES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade
Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade

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Parties

ANGELA MARIA MILLER MARQUES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que rejeitaram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente esses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, não se pode conhecer do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.