AREsp 2609465 - DECISAO

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As agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso poderia ocorrer sem reexame de provas; por isso, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDETE DEL LAMA FESTUCCIA; Agravante: MAURO APARECIDO FESTUCCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 3º Do Código De Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

CLAUDETE DEL LAMA FESTUCCIA

Agravante

MAURO APARECIDO FESTUCCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso não exige reexame probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o conhecimento do recurso poderia ocorrer sem reexame de provas; por isso, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, e o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se