AREsp 2715935 - DECISAO

AREsp 2715935 - DECISAO

O agravo não conheceu por insuficiência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas do agravante não demonstraram que a matéria suscitada prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: CELSO MURAKAMI DE AZEVEDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Uso De Documento Falso
Processo Penal Processo Civil (recursal) Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Do Acervo Fático Probatório Uso De Documento Falso

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Parties

CELSO MURAKAMI DE AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por insuficiência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas do agravante não demonstraram que a matéria suscitada prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se