AREsp 2529457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n.7/STJ; assim, aplica-se a Súmula n.182/STJ por analogia e mantém-se o óbice da Súmula n.7/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MIKAEL OLIVEIRA RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Processual Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MIKAEL OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n.7/STJ; assim, aplica-se a Súmula n.182/STJ por analogia e mantém-se o óbice da Súmula n.7/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial