AREsp 2274197 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a admissibilidade do recurso especial dependeria do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque houve falta de prequestionamento de ponto discutido (§ 3º do art. 26 da Lei n. 9.514/1997), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ e Súmula n. 282/STF).

Parties
Agravante: RPM ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Devedora Principal: Zero Grau Logística LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 282/stf, Notificação/intimação Extrajudicial, Art. 26 Da Lei N. 9.514/1997, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Súmula N. 282/stf Notificação/intimação Extrajudicial Art. 26 Da Lei N. 9.514/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

RPM ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Zero Grau Logística LTDA - EPP

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao art. 26, § 3º, da Lei n. 9.514/1997 e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Validade da notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do indicado em contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a admissibilidade do recurso especial dependeria do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque houve falta de prequestionamento de ponto discutido (§ 3º do art. 26 da Lei n. 9.514/1997), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ e Súmula n. 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.