AREsp 2106787 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: ÉRICA DA GLÓRIA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ÉRICA DA GLÓRIA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (harmonia com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental