AREsp 2703017 - DECISAO

AREsp 2703017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ) nem demonstrou como seria possível modificar o entendimento do tribunal de origem sem reexaminar o conjunto fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: TIAGO CRAVEIRO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Processo Penal (referências Jurisprudenciais) Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO CRAVEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame probatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ) nem demonstrou como seria possível modificar o entendimento do tribunal de origem sem reexaminar o conjunto fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.