AREsp 2704763 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (especialmente a incidência da Súmula n.7/STJ e a inadequação da via), razão por que se aplicaram a Súmula n.182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo também rejeitada a pretensão de habeas corpus de ofício para suprir as falhas recursais.

Parties
Agravante: RONEY PIRES BAILAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Pedido De Habeas Corpus De Ofício, Intempestividade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Art. 3º Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

RONEY PIRES BAILAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso não demandaria revolvimento probatório
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (especialmente a incidência da Súmula n.7/STJ e a inadequação da via), razão por que se aplicaram a Súmula n.182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo também rejeitada a pretensão de habeas corpus de ofício para suprir as falhas recursais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se