AREsp 2674366 - DECISAO

AREsp 2674366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas; tal insuficiência impede o afastamento do óbice e impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOAQUIM ELIAS COSTA PAULINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 166 Do CPM, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Art. 166 Do CPM Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAQUIM ELIAS COSTA PAULINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a matéria demandaria ou não reexame da prova
  3. 3 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas; tal insuficiência impede o afastamento do óbice e impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se