AREsp 2438030 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e autorizando a aplicação dos dispositivos regimentais que determinam o não conhecimento.

Parties
Agravante: LUAN ARRUDA ANDRADE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 182 STJ, Súmulas N. 282 E N. 356 STF, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Súmula N. 7 STJ Súmula N. 182 STJ Súmulas N. 282 E N. 356 STF Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

LUAN ARRUDA ANDRADE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 (STJ), 282 e 356 (STF) e discussão sobre deficiência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e autorizando a aplicação dos dispositivos regimentais que determinam o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.