AREsp 2696529 - DECISAO

AREsp 2696529 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada como óbice à admissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas acerca da revaloração probatória, o que demanda o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIEGO LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revaloração Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Revaloração Probatória Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIEGO LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Distinção entre revaloração jurídica e revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada como óbice à admissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas acerca da revaloração probatória, o que demanda o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.