AREsp 2684914 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar questões de mérito e alegar necessidade de revaloração jurídica; assim, não demonstrou que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem revolvimento fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ e mantendo a inadmissão.

Parties
Agravante: CRISTIANO BENEVIDES VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame Fático Probatório

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Parties

CRISTIANO BENEVIDES VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e seus limites

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar questões de mérito e alegar necessidade de revaloração jurídica; assim, não demonstrou que a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem revolvimento fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ e mantendo a inadmissão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.