AREsp 2682346 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF nem todos os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas; diante da insuficiência da impugnação, manteve‑se a inadmissão do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, e fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: VILMAR ROBERTO RIBEIRO BLANCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Substituição De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 44, §3º, Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Substituição De Pena +3 more

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Parties

VILMAR ROBERTO RIBEIRO BLANCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF nem todos os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas; diante da insuficiência da impugnação, manteve‑se a inadmissão do recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, e fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.