AREsp 2654804 - DECISAO

AREsp 2654804 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que eventual reforma independeria do reexame de fatos e provas; aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP), e, assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: TAILOR DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

TAILOR DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que eventual reforma independeria do reexame de fatos e provas; aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP), e, assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.