AREsp 2410534 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegar genericamente que não há necessidade de reexame fático; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ, incluindo a possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão de maus antecedentes e reincidência, o que atrai a Súmula n. 83 e mantém a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DIMAS DE CAMARGO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante (nos Autos De Apelação): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

DIMAS DE CAMARGO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante (nos Autos De Apelação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ por consonância do acórdão recorrido com entendimento consolidado
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base em maus antecedentes e reincidência (art. 33 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegar genericamente que não há necessidade de reexame fático; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ, incluindo a possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em razão de maus antecedentes e reincidência, o que atrai a Súmula n. 83 e mantém a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.