AREsp 2665669 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que a questão suscitada dispensaria apreciação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e igualmente não refutou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que atraiu a Súmula 182/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prescrição, Execução De Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Prescrição Execução De Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de não reexame de prova
  2. 2 falta de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que a questão suscitada dispensaria apreciação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e igualmente não refutou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que atraiu a Súmula 182/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 218), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.