AREsp 2329861 - DECISAO

AREsp 2329861 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamento na Súmula n. 7/STJ), de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e aplicou-se o comando do art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WILLDE RIBEIRO CARDOSO KRUSCHEWSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas

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Parties

WILLDE RIBEIRO CARDOSO KRUSCHEWSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamento na Súmula n. 7/STJ), de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ e aplicou-se o comando do art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP); assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.