AREsp 2718649 - DECISAO

AREsp 2718649 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório; assim, não se demonstrou, com a necessária particularidade, que o Tribunal Superior poderia modificar o entendimento da instância de origem sem incursão no conjunto fático-probatório, aplicando-se jurisprudência e as normas regimentais e processuais citadas.

Parties
Agravante: DIEGO GOMES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DIEGO GOMES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 ônus da demonstração de que a matéria é exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a afirmações genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório; assim, não se demonstrou, com a necessária particularidade, que o Tribunal Superior poderia modificar o entendimento da instância de origem sem incursão no conjunto fático-probatório, aplicando-se jurisprudência e as normas regimentais e processuais citadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.