AREsp 2709896 - DECISAO
O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a defesa deixou de impugnar de forma específica, adequada e suficiente as premissas fáticas invocadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas sobre inexistência de reexame de provas são insuficientes.
- Parties
- Agravante: YTTALO CAMELO GAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
YTTALO CAMELO GAMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica, pormenorizada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Limites à alegação genérica de não necessidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a defesa deixou de impugnar de forma específica, adequada e suficiente as premissas fáticas invocadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas sobre inexistência de reexame de provas são insuficientes.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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