AREsp 2577357 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual concluiu que o recorrente não comprovou o pagamento alegado, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se houve comprovação do pagamento alegado pelo autor (ônus da prova)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dano moral in re ipsa em caso de alienação de imóvel de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual concluiu que o recorrente não comprovou o pagamento alegado, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como a gratuidade de justiça.