AREsp 2548650 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as matérias suscitadas (valoração de provas, requisitos da ação monitória quanto à prova documental e quantificação da sucumbência) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; mantiveram-se, portanto, os fundamentos do acórdão recorrido e a distribuição da sucumbência definida pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: USE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Réu: SÃO BENEDITO AUTO VIALTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Ação Monitória, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Súmula N. 7/stj Ação Monitória Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

USE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Autor

SÃO BENEDITO AUTO VIALTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Natureza probatória da ação monitória e necessidade de prova documental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as matérias suscitadas (valoração de provas, requisitos da ação monitória quanto à prova documental e quantificação da sucumbência) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; mantiveram-se, portanto, os fundamentos do acórdão recorrido e a distribuição da sucumbência definida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015