AREsp 2594519 - DECISAO

AREsp 2594519 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito, o que é insuficiente para demonstrar que a mudança de entendimento independe de reexame fático-probatório, nos termos da jurisprudência citada e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSEVEL APARECIDO DE CARVALHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOSEVEL APARECIDO DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ em agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Distinção entre matéria de direito e necessidade de reexame fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria de direito, o que é insuficiente para demonstrar que a mudança de entendimento independe de reexame fático-probatório, nos termos da jurisprudência citada e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.