AREsp 2730696 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO GALDINO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Especial Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

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Parties

MÁRIO SÉRGIO GALDINO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 diferença entre reexame do acervo fático-probatório e revaloração jurídica do fato

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MÁRIO SÉRGIO GALDINO FERREIRA.
  • Publique-se.