AREsp 2576322 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de anular o laudo e determinar nova perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a perita era apta para analisar as lesões, e não houve demonstração de nulidade da prova pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Perícia Judicial, Qualificação Do Perito, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Responsabilidade Civil (erro Médico) Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Perícia Judicial Qualificação Do Perito Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade/pertinência de perito especializado em cirurgia plástica para nova perícia
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de anular o laudo e determinar nova perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a perita era apta para analisar as lesões, e não houve demonstração de nulidade da prova pericial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Rejeitada a aplicação de multa por litigância de má-fé.