REsp 2126149 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que tornam deficiente a fundamentação, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, rever o montante exequendo apontado pelo tribunal de origem (aproximadamente R$ 350.000,00) para acolher o valor alegado pelo agravante (R$ 381.048,29) exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Valor Da Execução
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Súmula N. 7/stj Súmulas N. 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Valor Da Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas que tornam deficiente a fundamentação, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, rever o montante exequendo apontado pelo tribunal de origem (aproximadamente R$ 350.000,00) para acolher o valor alegado pelo agravante (R$ 381.048,29) exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão, e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015