AREsp 2609611 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações de mérito e a pedir revaloração da prova; diante do quadro fático e probatório consignado no acórdão recorrido (com autoria e materialidade do crime de ameaça comprovadas), superar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7, STJ, Revaloração Da Prova, Crime De Ameaça, Agravo Regimental
Processo Penal Violência Doméstica Súmula N. 7, STJ Revaloração Da Prova Crime De Ameaça Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Se o agravante apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática
  3. 3 Comprovação da autoria e da materialidade do crime de ameaça no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante limitou-se a reiterar alegações de mérito e a pedir revaloração da prova; diante do quadro fático e probatório consignado no acórdão recorrido (com autoria e materialidade do crime de ameaça comprovadas), superar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental