AREsp 2598266 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, mediante confronto entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, incorrendo assim nas vedações das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e nos requisitos do art. 932, III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

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Parties

ANTONIO ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, mediante confronto entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, incorrendo assim nas vedações das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e nos requisitos do art. 932, III, do CPC aplicável por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.