AREsp 2691356 - DECISAO

AREsp 2691356 - DECISAO

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica e adequada dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas sobre reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice e admitir o recurso.

Parties
Agravante: FÁBIO DE ALMEIDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

FÁBIO DE ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 se a insurgência exige cotejo com premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por falta de impugnação específica e adequada dos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas sobre reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice e admitir o recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.