AREsp 2517846 - DECISAO

AREsp 2517846 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ por analogia; assim, não se pode proceder ao reexame de fatos e provas na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) aplicável ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ por analogia; assim, não se pode proceder ao reexame de fatos e provas na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.