AREsp 2685475 - DECISAO

AREsp 2685475 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de provas; tal insuficiência impede o afastamento do óbice e impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RICARDO DE MENESES ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Insuficiência Probatória, Crime De Ameaça
Processo Penal Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Insuficiência Probatória Crime De Ameaça

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Parties

RICARDO DE MENESES ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência probatória alegado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração de provas; tal insuficiência impede o afastamento do óbice e impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.