AREsp 2703274 - DECISAO

AREsp 2703274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula n. 7/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial; alegações genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON BESERRA GUEDES BANTIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WANDERSON BESERRA GUEDES BANTIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 alegação de que a matéria seria estritamente jurídica e dispensaria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula n. 7/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial; alegações genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se