AREsp 2590162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou as alegações de mérito já apreciadas, sem impugnar adequadamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial; a decisão de origem concluiu pela legalidade da busca domiciliar com base em denúncia específica, fundada suspeita e consentimento da moradora, e a apreciação dessas matérias exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi interposto recurso extraordinário contra o fundamento constitucional do acórdão, incidindo a Súmula n. 126 do STJ.

Parties
Agravante: JUCELIA PUCCI CHAVES; Agravado: Ministério de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 126, Busca Domiciliar, Provas
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7, STJ Súmula N. 126, STJ Busca Domiciliar Provas

Case Brief

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Parties

JUCELIA PUCCI CHAVES

Agravante

Ministério de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7, STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 126, STJ
  3. 3 legalidade da busca domiciliar e das provas obtidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou as alegações de mérito já apreciadas, sem impugnar adequadamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial; a decisão de origem concluiu pela legalidade da busca domiciliar com base em denúncia específica, fundada suspeita e consentimento da moradora, e a apreciação dessas matérias exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi interposto recurso extraordinário contra o fundamento constitucional do acórdão, incidindo a Súmula n. 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 126, STJ.