AREsp 2637297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido envolveria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou que o quantum arbitrado fosse irrisório a justificar intervenção do STJ, nem houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indenização Por Danos Morais, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Indenização Por Danos Morais Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por violar a Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão do quantum indenizatório por danos morais quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido envolveria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou que o quantum arbitrado fosse irrisório a justificar intervenção do STJ, nem houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo