AREsp 2375084 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que se manteve a inadmissão do recurso especial (obstáculos: Súmula n.7, ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente).
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTONIO DE FELIPPE FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Remição Da Pena Por Estudo
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO DE FELIPPE FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (obstáculo ao conhecimento do recurso especial)
- 2 Ausência de prequestionamento
- 3 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, de modo que se manteve a inadmissão do recurso especial (obstáculos: Súmula n.7, ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente).
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
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