REsp 2151030 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a parte agravante não comprovou divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice nem realizou o cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal a quo concluiu que os defeitos foram sanados e não houve prova de danos configurados.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e a parte agravante não comprovou divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice nem realizou o cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal a quo concluiu que os defeitos foram sanados e não houve prova de danos configurados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial