AREsp 2614394 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ; além disso, a majoração de honorários observou os requisitos legais e foi mantida.

Parties
Agravante: RAFAEL FRAGA TEVES; Agravada: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Ação Redibitória, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

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Parties

RAFAEL FRAGA TEVES

Agravante

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Manutenção de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ; além disso, a majoração de honorários observou os requisitos legais e foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios nos termos da decisão de origem.