AREsp 2745054 - DECISAO

AREsp 2745054 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ) e limitou-se a alegações genéricas, não demonstrando como o STJ poderia alterar o entendimento da instância de origem sem reexame do conjunto fático-probatório; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE MEDEIROS ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Cadeia De Custódia Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE MEDEIROS ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de análise da matéria federal sem reavaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ) e limitou-se a alegações genéricas, não demonstrando como o STJ poderia alterar o entendimento da instância de origem sem reexame do conjunto fático-probatório; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.