REsp 2161813 - ACORDAO

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Conhecido parcialmente o Agravo Interno, o colegiado manteve o entendimento do tribunal de origem de que a Agravante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal; a Corte de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou sua conclusão com base em elementos fáticos e probatórios, de modo que o pedido recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA.; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos À Execução Fiscal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Tema Repetitivo 143
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos À Execução Fiscal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise de provas de pagamento anteriores ao ajuizamento da execução fiscal (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Determinação de quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal e consequente imputação de honorários advocatícios (princípio da causalidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o Agravo Interno, o colegiado manteve o entendimento do tribunal de origem de que a Agravante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal; a Corte de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou sua conclusão com base em elementos fáticos e probatórios, de modo que o pedido recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015