AREsp 2657375 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n.83/STJ nem demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções que desconstituíssem a orientação da Corte, além de não ter superado o óbice da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório, restando, assim, mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO ROCHA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Vedações ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n.83/STJ nem demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções que desconstituíssem a orientação da Corte, além de não ter superado o óbice da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório, restando, assim, mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea \"a\", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.