AREsp 2649207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o agravante não comprovou a falha na prestação do serviço, e o conhecimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Divergência Jurisprudencial, Unirrecorribilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas Dano Moral Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se houve prova de falha na prestação do serviço (corte/suspensão de sinal)
  3. 3 Preclusão do exame de divergência jurisprudencial diante da ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o agravante não comprovou a falha na prestação do serviço, e o conhecimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de analisar o agravo interno de fls. 496-508 por princípio da unirrecorribilidade.