AREsp 2750203 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; por essa razão aplicaram-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEX VICENTE DA FONSECA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Princípio Da Colegialidade

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Parties

ALEX VICENTE DA FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC na seara penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; por essa razão aplicaram-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.