AREsp 2676041 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo a Súmula n. 182/STJ; afastou-se, igualmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: MARCILENE MENDES; Agravada: TECELAGEM VILA AMERICANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Liquidação De Sentença, Embargos De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Civil Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Liquidação De Sentença Embargos De Terceiro Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

MARCILENE MENDES

Agravante

TECELAGEM VILA AMERICANA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7/STJ por reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, incidindo a Súmula n. 182/STJ; afastou-se, igualmente, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC