AREsp 2727570 - DECISAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada quanto ao fundamento de inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ROGERIO LUIS DA SILVA JUNIOR ou ROGÉRIO LUIS DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ROGERIO LUIS DA SILVA JUNIOR ou ROGÉRIO LUIS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada quanto ao fundamento de inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.