AREsp 2596078 - ACORDAO

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Parties
Agravante/empresa Executada: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recuperação Judicial, Reexame De Provas, Art. 151, III, CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Súmula N. 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recuperação Judicial Reexame De Provas Art. 151, Iii, CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A

Agravante/empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151, III do CTN a pedidos administrativos de compensação e suspensão da exigibilidade do crédito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a necessidade de reexame fático-probatório

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida