AREsp 2642433 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência das Súmulas n. 7 e 13/STJ nem a deficiência do cotejo analítico), incidindo assim a Súmula n. 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: NELSON LUIS DO AMARAL; Agravado: CONDOMINIO RESIDENCE SUITE SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 13/stj, Súmula N. 182/stj, Deficiência Do Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 7/stj Súmula N. 13/stj Súmula N. 182/stj Deficiência Do Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno +2 more

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Parties

NELSON LUIS DO AMARAL

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCE SUITE SERVICE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivos legais
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 13/STJ e deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência das Súmulas n. 7 e 13/STJ nem a deficiência do cotejo analítico), incidindo assim a Súmula n. 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.