AREsp 2613225 - DECISAO

AREsp 2613225 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — a incidência da Súmula n. 7/STJ — não demonstrando como seria possível alterar o entendimento do tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: HYAN MIGUEL MARQUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Penal Recursal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

HYAN MIGUEL MARQUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 se a modificação do entendimento do tribunal de origem depende de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — a incidência da Súmula n. 7/STJ — não demonstrando como seria possível alterar o entendimento do tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.